Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. O Plená...

A respeito do tema, vale a pena conferir o que ensina MARIA SYLVIA DI PIETRO, ao discorrer sobre o “Alargamento do princípio da legalidade", sendo que os trechos em negrito não constam do original:

Na mesma linha, DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO acentua ser “(...)necessário, por fim, entender o princípio da legalidade em seu sentido mais amplo, ou como princípio de juridicidade, como o denominou Merkl, ou seja, não apenas à lei formal, mas a todo o Direito." (Curso de Direito Administrativo, 14ª edição, 2006, p. 82)

  E, como pá de cal, confiram-se as palavras do Ministro Menezes Direito, no bojo do julgamento da ADC 12-DF, um dos importantes precedentes que resultaram na edição da Súmula Vinculante 13:  
“(...)tenho entendido, e creio que essa é a convergência do Supremo Tribunal Federal, que esses princípios que estão insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal têm uma eficácia própria, eles são dotados de uma força própria, que podem ser imediatamente aplicados. E eu diria até mais: sem um retorno às origens técnicas da diferenciação entre o principio e a norma, que hoje, na perspectiva da Suprema Corte, esses principios revestem-se da mesma força, tanto isso que, em precedente recentíssimo que julgamos aqui neste Pleno, nós aplicamos um desses princípios com a força efetiva de uma norma constitucional, e, portanto, esse princípio pode, sim, ser aplicado diretamente, independentemente da existência de uma lei formal."  

Daí se extrai, com clareza, o equívoco em se afirmar que o STF tenha reconhecido uma suposta preponderância do princípio da moralidade em relação ao da legalidade.  

À luz das considerações acima, conclui-se que a única resposta correta encontra-se alternativa “c".  


Gabarito: C

A proposição 1 é verdadeira pois a vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade. Sendo assim, a razão 2 não justifica a proposição 1, principalmente, porque não há hierarquia entre os princípios administrativos.

Letra C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa pois nenhum principio é maior q o outro.

SÚMULA VINCULANTE N. 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

"Segundo precedente do STF (AgR 6650, Rei. Min. Ellen Gracie, 16/ 10/2008), em relação ao nepotismo, o Supremo tem assentado que a nomeação de parentes para cargos políticos não configuraria afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tendo em vista sua natureza eminentemente política. Importante perceber que tal entendimento do Supremo segue a linha de raciocínio de que há uma diferenciação entre função administrativa e função política, e que o exercício desta última não se submete integralmente ao regime jurídico da Administração Pública."

"Tem-se  entendido  que  a  contratação  de  agentes  públicos  sem  a realização  de  concurso  caracteriza  violação  ao  princípio  da  morali­dade  e  da impessoalidade.  Não  obstante, o  ressarcimento ao erário depende da  demonstração  do  enriquecimento  ilícito  e  do  prejuízo para a  administração".

FONTE: Sinopses Jurídicas; Ed. Juspodivm; Pg. 61.

Informativo 552 de novembro de 2014 do STJ:

"...Ademais, seria importante destacar a decisão proferida no RE 579.951 (DJe de

24.10.2008) — principal paradigma do Enunciado 13 da Súmula Vinculante do STF —, a afirmar que a vedação do

nepotismo não exigiria a edição de lei formal para coibi-lo, proibição que decorreria diretamente dos princípios

contidos no art. 37, “caput”, da CF".

hahaha questão interessante, mas não entendi ainda o lance entre a proposição e a razão.  é certo que um princípio não pode ser maior que outro?