Considerando o regime jurídico constitucional acerca dos dir...

os direitos e garantias individuais fundamentais detêm natureza normativa taxativa e incompatível com a adoção de outros decorrentes do regime e dos princípios acolhidos pela Constituição.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

o direito à proteção dos dados pessoais por meios digitais não é previsto na Constituição Federal em seu capítulo dos direitos individuais fundamentais.

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras questões, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.