Em determinado processo administrativo, houve julgamento de...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084544
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo, houve julgamento
desfavorável ao administrado com base em prova obtida
mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é
possível afirmar que: