A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originá...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional - INSS |

Q1878364 Direito Constitucional

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

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