Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Interpretação do Enunciado

A questão aborda o tema do direito do trabalho, especificamente a proibição de certas modalidades de trabalho para menores de 18 anos. O ponto central é a vedação ao trabalho noturno para essa faixa etária.

Legislação Aplicável

A legislação relevante aqui é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 404, que estabelece: "Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado como tal o que se realiza entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte".

Explicação do Tema Central

É importante entender que a legislação trabalhista brasileira busca proteger os menores de idade, garantindo que eles não trabalhem em condições que possam comprometer seu desenvolvimento físico, mental e educacional. Por isso, o trabalho noturno é proibido, uma vez que pode afetar o ritmo de vida saudável e o rendimento escolar do menor.

Exemplo Prático

Imagine um jovem de 17 anos que trabalha em um restaurante. Segundo a CLT, ele não pode ter seu horário de trabalho estendido para além das 22h, pois isso configuraria trabalho noturno, o que é vedado pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C - certo está correta porque é exatamente o que a legislação prevê: a proibição do trabalho noturno para menores de 18 anos. Esse dispositivo visa a proteção integral do adolescente, alinhando-se aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa Incorreta

Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", não há alternativas adicionais a serem analisadas. No entanto, é crucial entender que qualquer proposição contrária ao que a CLT estabelece sobre o trabalho noturno seria considerada incorreta.

Dicas para Evitar Pegadinhas

Fique atento à definição de trabalho noturno e aos horários mencionados na legislação. A questão pode tentar confundir com horários diferentes ou outras condições de trabalho, mas a chave está em lembrar que a proteção ao menor é um princípio fundamental.

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Certo

CF, art. 7º, inc. XXXIII:

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;