A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental...

GAB : C.

 As pessoas jurídicas privadas que atuam na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus . O habeas corpus é um remédio legal que visa proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos frente a atos abusivos do Estado. O sujeito passivo do habeas corpus é a autoridade coatora, ou seja, a pessoa responsável pela coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. 

O ERRO DA LETRA D.

O habeas data é um remédio constitucional que pode ser usado para defender o acesso, a retificação ou a complementação de dados pessoais. No entanto, não cabe habeas data para pedir informações que estão em sigilo, se os dados sujeitos ao sigilo cumprirem os requisitos da lei. 

Para solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público, o cidadão deve seguir o rito estabelecido pela lei 9.507/97. Se o órgão se negar a disponibilizar os dados, cabe o habeas data. 

Para ingressar com um habeas data na Justiça, é necessária a atuação de um advogado ou defensor público. 

desde quando pj tem direito de locomoção

Gab: C

Habeas corpus é uma ação constitucional (garantia fundamental, de natureza assecuratória), enquanto a locomoção,art 5, XV é um direito fundamental de natureza declaratória)

• Sujeito ativo é a pessoa ou entidade que impetra a ação;
• Sujeito passivo é a pessoa ou entidade que sofre a ação;

Quem pode ser sujeito ativo? --Quem sofre a ação (sem a necessidade de advogado) --terceiros, como familiares ou amigos, também o advogado

A pessoa jurídica pode ser o sujeito passivo se estiver sofrendo algum tipo de coação que afete diretamente sua atividade ou liberdade de funcionamento, de forma a comprometer seu direito de existir ou operar.

Um exemplo: quando uma pessoa jurídica (empresa e entidade) sofre restrições ilegais de sua atividade, de modo a ser considerada uma coação análoga a uma restrição de liberdade, no sentido a prender ilegalmente um representante legal da empresa, ou até mesmo impedir ilegamente a ativididade da mesma.

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Embora a Constituição fale em "alguém", a interpretação jurisprudencial do STF reconhece que, em situações excepcionais, uma pessoa jurídica pode ser afetada de tal forma que se considere como sujeita a habeas corpus, especialmente quando há coação contra seus representantes legais ou impedimento ilegal de suas atividades.

Pelo que entendi, não é a PJ que sofre a coação, mas quem pratica. Por exemplo, se uma concessionária de energia elétrica pratica algum ato ilegal que ameace a liberdade de locomoção do usuário, esse poderia impetrar um HC.