A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental...

GAB : C.

 As pessoas jurídicas privadas que atuam na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus . O habeas corpus é um remédio legal que visa proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos frente a atos abusivos do Estado. O sujeito passivo do habeas corpus é a autoridade coatora, ou seja, a pessoa responsável pela coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. 

O ERRO DA LETRA D.

O habeas data é um remédio constitucional que pode ser usado para defender o acesso, a retificação ou a complementação de dados pessoais. No entanto, não cabe habeas data para pedir informações que estão em sigilo, se os dados sujeitos ao sigilo cumprirem os requisitos da lei. 

Para solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público, o cidadão deve seguir o rito estabelecido pela lei 9.507/97. Se o órgão se negar a disponibilizar os dados, cabe o habeas data. 

Para ingressar com um habeas data na Justiça, é necessária a atuação de um advogado ou defensor público.