Pessoa física com a intenção de alienar um automóvel de sua ...

GABARITO: C

EVICÇÃO

A evicção ocorre quanto o adquirente de um bem vem a perder a sua posse/propriedade, por ato judicial ou administrativo, em virtude do reconhecimento do direito anterior de outrem sobre a coisa adquirida.

São sujeitos da evicção:

Alienante: responde pela evicção. Sua obrigação subsiste ainda que tenha a aquisição se realizado em hasta pública.

Adquirente/evicto: pessoa protegida, que vem a perder o bem para terceiro;

Terceiro/evictor: prova direito anterior sobre a coisa.

*Cláusula expressa de exclusão de garantia + conhecimento do risco pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade pelo alienante.

*Cláusula expressa de exclusão de garantia – ciência específica desse risco por parte do adquirente = responsabilidade do alienante pelo preço pago pelo adquirente pela coisa evicta.

*Cláusula expressa de exclusão de garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado = responsabilidade do alienante apelas pelo preço pago pelo adquirente da coisa evicta.

VÍCIOS REDIBITÓRIOS: 

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos capazes de diminuir o valor ou tornar imprópria a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (= com prestações certas). Como consequência jurídica, enseja a possibilidade de ações edilícias (i. redibitória, em que se rejeita o bem, mediante a devolução do valor pago e ii. estimatória/quanti minoris, em que se pleiteia o abatimento do preço).

Prazos decadenciais das ações edilícias:

Vícios de conhecimento IMEDIATO:

- Bem móvel: 30 dias.

- Bem imóvel: 01 ano.

*Caso o adquirente já se encontre na posse da coisa quando da alienação, os prazos serão reduzidos pela metade!

Vícios que só puderem ser reconhecidos mais tarde:

- Bem móvel: 180 dias

- Bem imóvel: 01 ano.

*Aqui não se aplica a redução de prazos.