Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educa...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mimoso do Sul - ES

Q1183866 Serviço Social

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No que refere-se ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, especificamente em relação à Família Natural é INCORRETO afirmar que:

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode preceder o nascimento do filho, mas não pode suceder-lhe ao falecimento, mesmo se deixar descendentes.

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