Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Question

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: A citação válida interrompe a prescrição.  Ou Alternativa B: A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.  Ou Alternativa C: A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto
que ausente uma das condições da ação.  Ou Alternativa D: A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção
da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto
que ausente uma das condições da ação.

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