O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13...
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Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Paulistana - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Paulistana - PI - Assistente Social |
Q1029992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº
8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º
estabelece que: