O Art. 879, § 1º, da CLT, prescreve que, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir
matéria pertinente à causa principal. Justo por isso, a possibilidade de alteração do comando exequendo encontra óbice intransponível na coisa julgada, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, § 1º, da CLT; artigo 506 do
CPC). À luz do entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal e as regras dispostas na CLT sobre a fase de
liquidação trabalhista, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O Art. 879, § 1º, da CLT, prescreve que, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir
matéria pertinente à causa principal. Justo por isso, a possibilidade de alteração do comando exequendo encontra óbice intransponível na coisa julgada, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, § 1º, da CLT; artigo 506 do
CPC). À luz do entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal e as regras dispostas na CLT sobre a fase de
liquidação trabalhista, assinale a afirmativa INCORRETA.  Alternativa A: A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.  Ou Alternativa B: A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco
Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.  Ou Alternativa C: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.  Ou Alternativa D: Dada a complexidade dos cálculos liquidandos, poderá o magistrado nomear perito para a elaboração e fixará, depois da
conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, dentre outros, dos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.

Nicole Araujo · Accepted Answer

Alternativa [B] A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco
Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.  B. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Errado. A Taxa Referencial (TR) não é mais utilizada para atualização de créditos decorrentes de condenação judicial. Atualmente, a atualização se dá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou pelo índice que estiver vigente conforme a jurisprudência do STF e STJ.

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