O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigênci...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |
Q2183223
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a
serem observadas, no transporte interestadual de passageiros,
que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O
governador do Estado Beta, por entender que a medida era
prejudicial às empresas situadas em seu território, que não
conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao
procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas
necessárias ao ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal,
tendo por objeto a Lei nº XX.
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente: