O princípio da universalidade está claramente incorporado na...

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Q209508
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q209508 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
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O princípio estar previsto de form explicíta na Lei 4320/64 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.( Lei ordinária que a CF/88 recepcionou com "STATUS" de lei complementar).

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Principio da Universalidade - Segundo as diretrizes deste princípio, o orçamento deve agregar todas as receitas e  despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes, fundos e órgãos. 

É cada questão ridícula...

Como que o Legislativo vai conhecer, A PRIORI, TODAS as receitas e despesas?????????

E as receitas orçamentárias que não são, inicialmente previstas no orçamento??? A bola de cristal do Legislativo já previu????

Vai dormir meu!!

Ratifico sempre: É urgente a necessidade de uma lei para defender os concurseiros, pois quem formula questões hoje, faz com desleixo monstro, por que não tem punição. Quando tiver, podendo inclusive levar a demissão, em caso de reiteradas anulações, quero ver se vão ter assertivas ridículas como essa.

O que gabarita é: Correta, mas...

Esse princípio objetiva facilitar o controle orçamentário por parte de legislativo. 

pois eh Carlos Alfredo.....esse a priori....todas!!!!! invalida a questão!!!!! mal elaborada

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