Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e ...

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Q875399

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |

Q875399 Regimento Interno

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

certo, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;

errado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;

certo, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;

errado, mas a decisão da Comissão é recorrível;

certo, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.

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