Analise os instrumentos que o poder público municipal conta...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender os instrumentos que o poder público municipal pode utilizar para estabelecer áreas verdes urbanas. Esses instrumentos são fundamentais para promover a sustentabilidade e qualidade de vida nas cidades.

O tema central da questão envolve a gestão e planejamento urbano em consonância com a legislação ambiental, particularmente o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). A questão pede para identificar a alternativa que não condiz com os instrumentos disponíveis para essa finalidade.

Vamos analisar cada alternativa:

A - O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes. Essa alternativa está correta. O direito de preempção é um instrumento que permite ao poder público adquirir áreas de interesse ambiental antes que estas sejam vendidas a terceiros, garantindo a preservação dos remanescentes florestais.

B - A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. Esta alternativa também é válida. As Reservas Legais podem ser integradas ao planejamento urbano para formação de áreas verdes, desde que respeitem as normas de proteção ambiental.

C - O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura. Essa alternativa está correta. É comum que o poder público exija a destinação de parte das áreas de novos empreendimentos para a criação de áreas verdes, contribuindo para a qualidade ambiental urbana.

D - Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental. Esta alternativa é correta. Recursos de compensação ambiental podem ser usados para criar ou manter áreas verdes, em consonância com o desenvolvimento sustentável.

E - Conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. Esta é a alternativa incorreta e, portanto, a resposta correta para a questão. A conversão de vegetação nativa para outros usos não condiz com a criação de áreas verdes urbanas, pois implica na eliminação de vegetação em vez de sua preservação ou criação.

Em resumo, a alternativa E está incorreta porque propõe uma ação contrária aos objetivos de preservação e ampliação de áreas verdes, que é justamente o tema central da questão.

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Gabarito: letra E.

Lei 12651/2012(código florestal)

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

(LETRA A)I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

(LETRA B)II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

(LETRA C)III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

(LETRA D)IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

(LETRA E)Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.      (Vide ADIN Nº 4.901)