De acordo com a Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercíc...

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.

A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade, porém, não tem fé pública.

As penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais podem ser: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, com aviso em publicação oficial; censura pública em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 meses; e cassação do exercício profissional.

As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança que a Lei autoriza, serão fixados pelo CRMV.