Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso ...

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Q69074

Ano: 2010 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil |

Q69074 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

existir orçamento com o valor da obra.

houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

o projeto contiver elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso ...

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