A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a fun...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal
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IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química |
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 01: Geral |
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária |
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 08: Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica |
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 02: Patologia |
Q2635466
Direito Previdenciário
A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de
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art. 193, § único da CF, LITERALMENTE
C
LETRA C
Art. 193 - p. ún. da CF
O Estado ecercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
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