O Município pode celebrar co...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |
Q3151336
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município pode celebrar convênios, acordos e outros
termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a
seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.
(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.
(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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