No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão ...

A questão aborda a temática do controle de constitucionalidade, em especial no que diz respeito à Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Conforme a CF/88, art. 103, 2º - “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias".

Gabarito do professor: assertiva certa.

ART 103 CF

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Essa questão não foi anulada, não?...

Controle de INconstitucionalidade?!

Destaque-se que a questão menciona expressamente o controle de inconstitucionalidade por omissão, regida pelas disposições do art. 103 da CF, razão pela qual a decisão do STF tem função meramente declaratória, razão pela qual a asseriva está correta.

Entretanto, quando se tratar de Mandado de Injunção, faz-se necessário não esquecer posicionamento recente da Suprema Corte, que passou a adotar postura mais efetiva, não se contentando apenas em declarar a omissão, e sim, a determinar a solução provisória do problema, tal como ocorreu no julgado referente ao direito de greve do servidor público. Nesse caso, o STF decidiu que, na ausência de lei regulamentadora do direito grevista desses servidores, os mesmos se submetem à Lei de Greve que rege o direito dos trabalhadores do setor privado.

Questão divergente na jurisprudência.

Só para constar, o CESPE considerou correta a seguinte questão:

PGE-AL 2009. Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.

....paciência...

Bora estudar, pois casar estar difícil!
 

Errei essa questão na prova, realmente, o posicionamento mais recente do STF é no sentido de a ADO possuir caráter mandamental, constituindo em mora o poder competente que deveria elaborar a Lei e não o fez.

Porém, por outro lado, se quem deveria elaborar a norma nada fizer, o STF não poderá obriga-lo.

Questão dificil... no CESPE as vezes pode-se deixar em branco e não ficar com -1.