Conforme o artigo 71 da Constituição da República Federativ...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697097 Direito Constitucional

Conforme o artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de competência do Tribunal de Contas julgar

o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

a aplicação e a observância dos princípios constitucionais na preparação e elaboração das peças do orçamento público da administração direta e indireta.

o estrito equilíbrio resultante dos atos dos administradores na execução orçamentária dos responsáveis pela administração direta e indireta.

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