O Presidente da República exerce a função de Chefe da Admin...

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Q932506

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932506 Direito Constitucional

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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