Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233081 Direito Tributário

Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e o contribuinte é o prestador do serviço.

O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O ISS é um imposto de competência da União e o contribuinte é o prestador do serviço.

O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

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