Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do p...

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Q570946

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570946 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.

estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.

exigir garantia de proposta.

inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.

abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.

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