O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espé...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121326
Direito Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama
de espécies normativas, sendo que algumas apresentam
competência concorrente para dar início ao processo legislativo.
Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar
municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
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