Segundo a Lei nº 8080, a qual dispõe sobre as condições para...

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter suplementar.

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas educacionais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.