São direitos do credor pignoratício, entre outros, o de apro...

O tema central da questão é o direito real sobre coisa alheia, mais especificamente o penhor. Este é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis e tem como objetivo assegurar o cumprimento de uma obrigação.

O credor pignoratício é aquele que detém o penhor e possui alguns direitos sobre a coisa empenhada. Segundo o Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 1.431 e seguintes, o credor tem o direito de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada, se esta estiver em seu poder, como forma de garantir ou quitar a dívida. Além disso, o credor pode promover a venda antecipada da coisa empenhada, mediante autorização judicial, em caso de risco iminente de perda ou deterioração.

Para que um aluno compreenda esse conceito, é importante destacar que o penhor é um instrumento de garantia para o credor, mas também um mecanismo que protege o devedor, pois limita os direitos do credor apenas ao necessário para garantir o cumprimento da obrigação.

Exemplo prático: Imagine que João empresta uma quantia em dinheiro para Maria, e como garantia, Maria empenha um relógio valioso. Se João perceber que o relógio está em risco de deterioração (por exemplo, por estar exposto a umidade), ele pode pedir ao juiz autorização para vender o relógio antes do vencimento do prazo da dívida, assegurando assim a manutenção do valor da garantia.

A alternativa correta é C - certo, pois está em conformidade com o que estabelece o Código Civil quanto aos direitos do credor pignoratício. Os direitos mencionados no enunciado são, de fato, prerrogativas do credor em um contrato de penhor, conforme a legislação vigente.

Não há outras alternativas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado", e a alternativa correta já foi identificada.

Um ponto importante a se observar é que a questão poderia causar dúvida se o aluno não tiver familiaridade com os direitos do credor em um penhor. Ao focar nos conceitos de apropriação de frutos e venda antecipada, é possível evitar confusões.

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Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea

Credor pignoratício -  É a pessoa a quem fica estabelecido o penhor de coisa móvel como garantia, sendo portanto, quem conta com o benefício deste penhor.
direitonet.com.br Credor pignoratício -  Pessoa que possui um título de penhor instituído em seu favor.
saberjuridico.com.br

Não obstante possa o credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder, o art. 1435, II trata de dar destinação a estes frutos, isto é, ele não pode usá-los como bem quiser:

        Art. 1435. O credor pignoratício é obrigado:

        II - a imputar (destinar) o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1433, V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

       Sendo assim, esses frutos são utilizados, também, em favor do devedor pignoratício, pois eles são utilizados para conservar e guardar o seu bem, e para abater nos juros e no capital da obrigação garantida, ajudando, portanto, a extinguir a obrigação.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.