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Q3051234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Consultório Odontológico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Educador Social |

Q3051234 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.

D

A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.

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