Sobre a organização da seguridade social na Constituição de ...

Vamos analisar a questão proposta sobre a organização da seguridade social na Constituição de 1988 e entender a fundamentação por trás da alternativa correta.

A questão aborda princípios fundamentais da seguridade social, que é um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. A Constituição de 1988 estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento desse sistema.

Legislação Aplicável: A base legal para a questão é a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 194, que define os princípios da seguridade social, como a universalidade, a equidade no custeio, e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Alternativa C - Correta: "A diretriz da equidade na participação no custeio não impede regramentos favorecidos a determinados grupos." Esta alternativa é correta porque a equidade no custeio permite tratamento diferenciado para certos grupos, como trabalhadores de baixa renda, para garantir justiça social. Isso está em conformidade com o princípio da equidade, que busca tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

Exemplo Prático: Considere um trabalhador rural que, devido à sua condição, contribui com alíquotas diferenciadas para a previdência. Isso é um exemplo de como a equidade no custeio pode ser aplicada na prática.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente." Esta alternativa está incorreta porque a universalidade de cobertura é um princípio aplicado a toda a seguridade social, não apenas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativa B: "O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC." Incorreta, pois o princípio assegura que o valor dos benefícios não seja reduzido, mas a correção não é necessariamente feita pela taxa SELIC. A correção está mais relacionada ao índice de inflação.

Alternativa D: "Na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área." Errada, já que a Constituição exige a distinção das rubricas por área (saúde, previdência e assistência social) para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.

Alternativa E: "Os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia." Incorreta, pois a isonomia não significa igualdade absoluta, mas sim tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, conforme suas diferenças.

Ao abordar questões como esta, é importante identificar o princípio ou diretriz mencionado e verificar se a descrição está em conformidade com o que a Constituição estabelece. Sempre busque referências diretas na legislação para fundamentar suas respostas.

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É A PRÓPRIA ESSÊNCIA DE EQUIDADE TRATAR DE FORMA DESIGUAL OS DESIGUAIS

pq a letra A está errada?

A) Incorreta. A universalidade de cobertura e atendimento é um princípio que se aplica a toda a seguridade social. Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 194, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a universalidade um de seus objetivos.

B) Incorreta. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 194, parágrafo único, IV, que assegura que os benefícios não terão seus valores reduzidos. No entanto, a correção dos benefícios se dá por meio de índices que preservem o valor real, como o índice de preços ao consumidor, conforme disposto no Art. 201, § 4º.

C) Correta. A equidade na forma de participação no custeio está prevista no Art. 194, parágrafo único, V, e permite diferenciações para assegurar a justiça social. Exemplo disso são os regramentos diferenciados para trabalhadores rurais, que possuem condições específicas de aposentadoria.

D) Incorreta. A Constituição Federal de 1988, Art. 195, § 1º, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a distinção de rubricas para a saúde, previdência e assistência social, visando transparência e controle na gestão dos recursos.

E) Incorreta. A Constituição Federal de 1988, Art. 201, § 7º, II, prevê regras diferenciadas para a aposentadoria de trabalhadores rurais, reconhecendo as particularidades e diferenças entre os contextos urbano e rural, o que implica tratamento diferenciado para alcançar a isonomia real.

GABARITO: LETRA C

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a seguridade social no Brasil, contemplando saúde, previdência e assistência social. Entre esses princípios, está a equidade na participação no custeio, que significa que a contribuição ao sistema de seguridade social deve considerar a capacidade contributiva de cada grupo. Isso permite a existência de regramentos favorecidos para determinados grupos, especialmente aqueles em situações mais vulneráveis ou que realizam atividades que justificam tratamento diferenciado, como trabalhadores rurais e microempresários.

• A - "A universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente."
• Esta afirmativa está incorreta, pois a universalidade de cobertura e atendimento é um princípio aplicado a toda a seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência, conforme previsto no artigo 194 da Constituição.
• B - "O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC."
• Esta afirmativa está incorreta, pois o princípio da irredutibilidade visa proteger o valor nominal dos benefícios, mas não determina a correção com base na taxa SELIC. Em geral, a correção dos benefícios previdenciários ocorre com base no índice de reajuste definido por lei, que busca garantir o poder aquisitivo do beneficiário.
• D - "Na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área."
• Esta afirmativa está incorreta, pois o orçamento da seguridade social deve discriminar as despesas por área (saúde, previdência e assistência social) para permitir uma melhor gestão e destinação dos recursos.
• E - "Os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia."
• Esta afirmativa está incorreta. Embora haja um princípio de isonomia, a Constituição permite regras específicas para segurados urbanos e rurais, especialmente em relação a requisitos para aposentadoria e contribuições, considerando as particularidades de cada grupo.