Sobre a organização da seguridade social na Constituição de ...

É A PRÓPRIA ESSÊNCIA DE EQUIDADE TRATAR DE FORMA DESIGUAL OS DESIGUAIS

pq a letra A está errada?

A) Incorreta. A universalidade de cobertura e atendimento é um princípio que se aplica a toda a seguridade social. Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 194, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a universalidade um de seus objetivos.

B) Incorreta. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 194, parágrafo único, IV, que assegura que os benefícios não terão seus valores reduzidos. No entanto, a correção dos benefícios se dá por meio de índices que preservem o valor real, como o índice de preços ao consumidor, conforme disposto no Art. 201, § 4º.

C) Correta. A equidade na forma de participação no custeio está prevista no Art. 194, parágrafo único, V, e permite diferenciações para assegurar a justiça social. Exemplo disso são os regramentos diferenciados para trabalhadores rurais, que possuem condições específicas de aposentadoria.

D) Incorreta. A Constituição Federal de 1988, Art. 195, § 1º, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a distinção de rubricas para a saúde, previdência e assistência social, visando transparência e controle na gestão dos recursos.

E) Incorreta. A Constituição Federal de 1988, Art. 201, § 7º, II, prevê regras diferenciadas para a aposentadoria de trabalhadores rurais, reconhecendo as particularidades e diferenças entre os contextos urbano e rural, o que implica tratamento diferenciado para alcançar a isonomia real.

GABARITO: LETRA C

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a seguridade social no Brasil, contemplando saúde, previdência e assistência social. Entre esses princípios, está a equidade na participação no custeio, que significa que a contribuição ao sistema de seguridade social deve considerar a capacidade contributiva de cada grupo. Isso permite a existência de regramentos favorecidos para determinados grupos, especialmente aqueles em situações mais vulneráveis ou que realizam atividades que justificam tratamento diferenciado, como trabalhadores rurais e microempresários.

• A - "A universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente."
• Esta afirmativa está incorreta, pois a universalidade de cobertura e atendimento é um princípio aplicado a toda a seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência, conforme previsto no artigo 194 da Constituição.
• B - "O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC."
• Esta afirmativa está incorreta, pois o princípio da irredutibilidade visa proteger o valor nominal dos benefícios, mas não determina a correção com base na taxa SELIC. Em geral, a correção dos benefícios previdenciários ocorre com base no índice de reajuste definido por lei, que busca garantir o poder aquisitivo do beneficiário.
• D - "Na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área."
• Esta afirmativa está incorreta, pois o orçamento da seguridade social deve discriminar as despesas por área (saúde, previdência e assistência social) para permitir uma melhor gestão e destinação dos recursos.
• E - "Os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia."
• Esta afirmativa está incorreta. Embora haja um princípio de isonomia, a Constituição permite regras específicas para segurados urbanos e rurais, especialmente em relação a requisitos para aposentadoria e contribuições, considerando as particularidades de cada grupo.