Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721529 Direito Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.

os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.

o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.

o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.

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