O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de ...
O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas no edital de abertura, suscitando muitas críticas. Analise abaixo as disposições lançadas no edital de abertura da licitação de Albendazol e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As empresas sediadas em Albendazol terão preferência às localizadas em outros Municípios, e estas preferirão às estrangeiras.
II. Em caso de empate, haverá preferência aos medicamentos produzidos no Brasil. Em seguida, àqueles produzidos por empresas brasileiras. E, por fim, caso necessário, aos produzidos por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
III. Esta licitação ocorrerá sob caráter sigiloso.
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Lei 14133/21
Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
§ 1º
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
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