Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privati...

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Q632202

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632202 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privati...

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