Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos federa...

Tema da Questão: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.

Legislação Aplicável: A questão aborda o RPPS, que é regulamentado pela Constituição Federal de 1988, especialmente no Artigo 40. Este artigo trata da previdência dos servidores públicos, sendo de natureza contributiva e solidária.

Explicação do Tema: O RPPS é um sistema de previdência específico para servidores públicos, distinto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada. A sua natureza contributiva e solidária significa que tanto servidores quanto o governo contribuem para formar o fundo previdenciário, e os benefícios são distribuídos de acordo com regras estabelecidas, promovendo a solidariedade entre as gerações de servidores.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público federal que contribui mensalmente para o RPPS. Quando ele se aposentar, seus benefícios serão pagos a partir das contribuições dele e de outros servidores, juntamente com a parcela do governo, demonstrando a característica de solidariedade do sistema.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é correta porque descreve precisamente a natureza do RPPS como contributiva e solidária. Esta é uma característica essencial do regime, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - "Inclui empregados públicos de estatais": Incorreta, pois os empregados de empresas estatais são vinculados ao RGPS, e não ao RPPS.

C - "Dispensa contribuições de aposentados e pensionistas": Incorreta, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu a contribuição de inativos e pensionistas que recebem acima do teto do RGPS.

D - "É conjugado ao Regime Geral de Previdência Social": Incorreta, visto que o RPPS é um regime próprio e separado do RGPS, ainda que ambos coexistam no sistema previdenciário brasileiro.

E - "Não foi afetado pelas últimas reformas previdenciárias": Incorreta, pois o RPPS foi significativamente alterado pela reforma previdenciária da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe mudanças nas regras de aposentadoria e pensão.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Atente-se sempre às características específicas de cada regime previdenciário. É comum haver confusão entre RGPS e RPPS, então destaque as diferenças em sua mente.

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Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.