Conforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, ...

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Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Contador |

Q1017404 Direito Previdenciário

Conforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A contribuição previdenciária patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS.

Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva Orçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros.

A transferência da contribuição dos servidores ao RPPS e a compensação previdenciária entre regimes constitui operação intraorçamentária.

No caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve haver o reconhecimento de um passivo patrimonial no ente.

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