Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta...

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Q632203

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632203 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato que atente contra a moralidade administrativa.

poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos, pelo Advogado-Geral da União

será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.

será processada e julgada, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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