A publicidade comercial que divulgue nome alheio ou pseudôni...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q72688
Direito Civil
Texto associado
A propósito da personalidade e dos direitos a ela inerentes, julgue
os itens que se seguem.
os itens que se seguem.
A publicidade comercial que divulgue nome alheio ou pseudônimo adotado para fins lícitos, sem autorização, configura violação a direito da personalidade.