Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores púb...

Vamos analisar a questão sobre o regramento de aposentadoria dos servidores públicos federais, no contexto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O tema central da questão é a aposentadoria compulsória e outros direitos previdenciários dos servidores públicos.

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 40, que trata do regime de previdência dos servidores públicos.

Alternativa Correta: D - A aposentadoria compulsória foi mantida nas regras constitucionais.

Justificativa: A aposentadoria compulsória é uma modalidade de aposentadoria prevista na Constituição, que ocorre quando o servidor atinge a idade máxima de permanência no serviço público. De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Assim, essa regra foi mantida nas normas constitucionais atuais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Homens e mulheres têm a mesma idade mínima para fins de aposentadoria.
Erro: Homens e mulheres têm idades mínimas diferentes para aposentadoria. Para servidores federais, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 103/2019.

B - Servidores com deficiência não possuem direito a regramento favorecido na aposentadoria.
Erro: Servidores com deficiência têm sim direito a regras diferenciadas para aposentadoria, conforme a Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece critérios específicos para este grupo.

C - Dependentes de servidores não usufruem de quaisquer direitos.
Erro: Dependentes de servidores possuem direitos previdenciários, como pensão por morte, garantidos pela Constituição Federal e regulamentados por legislação específica.

E - A exoneração do servidor implica perda de todos os recolhimentos previdenciários pretéritos.
Erro: A exoneração do servidor não implica na perda dos recolhimentos previdenciários anteriores. Estes podem ser utilizados para aposentadoria em outro regime, caso o servidor venha a contribuir novamente, ou para contagem de tempo de contribuição.

Conclusão: A alternativa correta é a D, que reflete a manutenção da regra da aposentadoria compulsória para servidores públicos federais. Ao estudar, é essencial prestar atenção nas mudanças legislativas e constitucionais que impactam diretamente os direitos previdenciários.

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A Lei Complementar (LC) 152/2015, de iniciativa parlamentar, regulamentou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 ao inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no serviço público, na forma de lei complementar

Fonte: STF

D

A)Não tem a mesma idade mínima,na aposentadoria programada(aposentadoria de hoje me dia),homem se aposenta com idade mínima de 65 e mulher é 62.

B)No Brasil, a aposentadoria de servidores públicos com deficiência é regida por regras específicas que visam garantir um tratamento diferenciado e mais favorável, reconhecendo as particularidades e necessidades desse grupo.

C)Os dependentes dos servidores públicos no Brasil têm acesso a diversos benefícios, os quais variam conforme a esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e o regime jurídico do servidor (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou Regime Geral de Previdência Social - RGPS).Ex:pensão por morte,assistência médica e odontológia.entre outros..

D)Gabarito.Foi mantida sim e vai até os 75 anos de idade para os servidores.

E)Nada disso,se for por exemplo um servidor público regido pela CLT,ele terá direito a todos os seus direitos trabalhistas,na medida de lei,claro.