Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores púb...

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Q2521491 Direito Previdenciário
Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta. 
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A Lei Complementar (LC) 152/2015, de iniciativa parlamentar, regulamentou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 ao inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no serviço público, na forma de lei complementar

Fonte: STF

D

A)Não tem a mesma idade mínima,na aposentadoria programada(aposentadoria de hoje me dia),homem se aposenta com idade mínima de 65 e mulher é 62.

B)No Brasil, a aposentadoria de servidores públicos com deficiência é regida por regras específicas que visam garantir um tratamento diferenciado e mais favorável, reconhecendo as particularidades e necessidades desse grupo.

C)Os dependentes dos servidores públicos no Brasil têm acesso a diversos benefícios, os quais variam conforme a esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e o regime jurídico do servidor (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou Regime Geral de Previdência Social - RGPS).Ex:pensão por morte,assistência médica e odontológia.entre outros..

D)Gabarito.Foi mantida sim e vai até os 75 anos de idade para os servidores.

E)Nada disso,se for por exemplo um servidor público regido pela CLT,ele terá direito a todos os seus direitos trabalhistas,na medida de lei,claro.

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