Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores púb...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |
Q2521491
Direito Previdenciário
Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores
públicos federais, assinale a afirmativa correta.
A Lei Complementar (LC) 152/2015, de iniciativa parlamentar, regulamentou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 ao inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no serviço público, na forma de lei complementar
Fonte: STF
D
Conheça nossos planos