Sobre o vínculo do servidor da Administração Pública ao Regi...

(A) e (E) -> § 13 (CRFB/88). Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.            

(B) -> Marquei essa por exclusão, mas confesso que fiquei em dúvida, tendo em vista o § 12 do art. 40 da CRFB que diz que "além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social."  c/c art. 12 da L. 8.213): o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. 

(C) -> § 12 da CF (acima) c/c § 2 do art. 12 da Lei 8.213: Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.            

(D) -> Art. 201 § 5º (CRFB/88): É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.         

errei, entretanto acho que compreendi o erro da alternativa D.

O servidor público que exerça seu cargo efetivo em município que não seja dotado de RPPS deve filiar-se como segurado obrigatório do RGPS, na categoria empregado.

--> Servidor público efetivo não amparado pelo RPPS.

Acredito que o erro seja em dizer que é facultativo.

Se alguém puder confirmar, agradeço o comentário.

Errei pq na B tá escrito Regime Geral de Previdência PRIVADA quando devia ser Social, não?

nao entendi esta "B" sinceramente