A Lei Complementar nº 101/2000, considera despesa obrigatór...

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Q2338624
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338624 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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