A Lei Federal nº. 10.708 de 2003:

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.

Dispõe sobre a criação dos dispositivos assistenciais de saúde mental na atenção básica, CAPS-Centro de Atenção Psicossocial e SRT – Serviços Residenciais Terapêuticos estabelecendo normas e critérios.

Dispõe sobre a criação e funcionamento das Cooperativas Sociais para reinserção social dos pacientes cronificados e sem vínculos sociais.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações psiquiátricas.

Institui o Programa de Volta para Casa e a criação das Residências Terapêuticas para os portadores de transtornos mentais desinstitucionalizados.