Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Pedras A...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pedras Altas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Pedras Altas - RS - Tesoureiro |
Q1913994
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.
II. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por leis municipais.