Sobre o benefício previdenciário de incapacidade temporária ...

Tema da questão: Benefício de incapacidade temporária no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), também conhecido como auxílio-doença.

Legislação Aplicável: Este benefício está regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Explicação do Tema: O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago ao segurado que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. A empresa é responsável por pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Após este período, se a incapacidade continuar, o segurado passa a receber o auxílio-doença pago pelo INSS.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que sofre um acidente de trabalho e precisa se afastar por 30 dias. Nos primeiros 15 dias, a empresa paga o salário deste trabalhador. A partir do 16º dia, o INSS começa a pagar o auxílio-doença até que o trabalhador se recupere e possa voltar ao trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta. Segundo o artigo 60, §3º da Lei nº 8.213/1991, a empresa que possui serviço médico próprio deverá realizar o exame médico e abonar as faltas dos primeiros 15 dias de afastamento. Isso garante que o trabalhador não fique sem amparo financeiro durante os primeiros dias de incapacidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. O auxílio-doença não pode ser concedido a segurados reclusos, pois estes têm direito a outro benefício, o auxílio-reclusão, caso preencham os requisitos necessários.

B - Incorreta. O auxílio-doença não possui um prazo máximo de dois anos. O benefício é pago enquanto durar a incapacidade, sem um limite legal pré-estabelecido, desde que os requisitos para sua manutenção estejam presentes.

D - Incorreta. Para o segurado empregado, o auxílio-doença é devido a partir do 16º dia de afastamento e não do 30º. Para os demais segurados, realmente conta-se a partir da data do início da incapacidade.

E - Incorreta. O ato de concessão ou reativação do auxílio-doença pode, sim, fixar um prazo estimado para a duração do benefício, conforme entendimento jurisprudencial e administrativo. Isso ajuda a prever a necessidade de nova avaliação médica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Leia atentamente cada alternativa, buscando palavras-chave e comparando com a legislação vigente. Tenha sempre em mente o contexto do benefício e suas regras principais.

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LETRA C

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

FONTE: lei 8213

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16o dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto esta perdurar.

Carência: 12 contribuições mensais, salvo quando decorrer de alguma doença/acidente profissional ou do trabalho, ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social,

Não será devido ao segurado recluso em regime fechado. (Aberto ou semiaberto tem direito)

No ato de concessão judicial ou administrativo, sempre que possível, deverá ser fixado o prazo estimado para duração do benefício. Ausência - > cessação em 120D, exceto se o segurado requerer a prorrogação.

Renda mensal correspondente a 91% do salário de contribuição.

Fonte: minhas anotações método ciclos

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;