A participação pacífica em greve posteriormente declarada il...

Vamos analisar a questão proposta sobre a cessação do contrato de trabalho por justa causa em caso de participação em greve.

Tema: A questão aborda a participação em greve e sua relação com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve, regulamenta o exercício desse direito. O artigo 7º define que a participação pacífica em greve não constitui ato faltoso, mesmo que a greve seja declarada ilegal posteriormente.

Explicação do Tema: A questão examina se a participação pacífica em uma greve, que mais tarde é considerada ilegal, pode resultar na demissão por justa causa. O entendimento correto é que a participação pacífica em greve não caracteriza falta grave que justifique a justa causa.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que os trabalhadores de uma empresa participem de uma greve pacífica por melhores condições de trabalho. Posteriormente, a justiça declara essa greve ilegal. Mesmo assim, os empregados não podem ser demitidos por justa causa apenas por terem participado pacificamente, pois a simples adesão à greve, sem violência ou danos, não constitui justa causa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. Isso se deve ao fato de que a participação pacífica em uma greve, ainda que posteriormente considerada ilegal, não configura, por si só, motivo para demissão por justa causa, conforme entendimento da legislação vigente.

Por que a Alternativa "C - certo" está Incorreta: A alternativa "C" estaria correta apenas se a participação configurasse falta grave, como atos de violência ou vandalismo, o que não é o caso quando a participação é pacífica. A legislação e a jurisprudência protegem o direito de greve, desde que exercido pacificamente.

Pegadinhas e Dicas: Uma possível pegadinha nesta questão está na palavra "pacífica". É fundamental entender que a lei protege a participação pacífica, logo, a simples ilegalidade declarada da greve não implica em justa causa. Este detalhe é crucial para interpretar corretamente o enunciado.

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GABARITO: ERRADO
A greve é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal:
Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Embora sendo direito do trabalhador, a greve, em alguns casos, pode assumir contornos abusivos, cuja competência para julgar a sua legalidade ou não, é da Justiça do Trabalho. Neste sentido, por oportuno, transcrevo o art. 8º da Lei nº 7.783/1989 – Lei de Greve, que trata do dissídio coletivo:
Art. 8º. A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
Sobre a abusividade da greve, dispõe do art. 14 da Lei de Greve:
Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. (grifo meu)
A questão encontra-se errada ao afirmar que é motivo de rescisão do contrato de trabalho do empregado por justa causa, no caso de sua participação pacífica em greve posteriormente declarada ilegal, o que não é verdade, pois enquanto não julgada e declarada ilegal, constitui a greve direito legal e legítimo do trabalhador. Em outras palavras, a declaração de ilegalidade da greve, por si só, não é motivo para caracterização de extinção do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador.
Esta motivação (justa causa) somente ocorrerá caso, após declarada ilegal, o empregado recusar-se a retornar ao trabalho, situação esta não aventada pela questão em comento.

ATENÇÃO! NÃO EXISTE GREVE ILEGAL!!!!!!!!E SIM, GREVE ABUSIVA!
                    

A greve é abusiva quando não observa as normas contidas na lei, logo, se é abusiva, é ilegal. Na verdade, na prática trabalhista, usa-se comumente afirmar que  "a Justiça do Trabalho declarou a greve ilegal". Também não é errado afirmar que  "a Justiça do Trabalho declarou a greve abusiva", pois daí subentende-se que a greve é ilegal, contrária às normas ditadas pela lei. Usam-se ainda, como sinônimos, as expressões  "greve ilícita"  ou  "greve ilegítima".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido.

Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave!