No plano de custeio da previdência social, há disciplina esp...

Lei 8212/91

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5  do art. 33 desta Lei.

§ 4  Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:             

I - limpeza, conservação e zeladoria;             

II - vigilância e segurança;             

III - empreitada de mão-de-obra;        

IV - contratação de trabalho temporário na forma da .

NÃO é TODA forma de obra de construção civil, mas apenas EMPREITADA.