No plano de custeio da previdência social, há disciplina esp...

Lei 8212/91

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5  do art. 33 desta Lei.

§ 4  Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:             

I - limpeza, conservação e zeladoria;             

II - vigilância e segurança;             

III - empreitada de mão-de-obra;        

IV - contratação de trabalho temporário na forma da .

NÃO é TODA forma de obra de construção civil, mas apenas EMPREITADA.

 No plano de custeio da Previdência Social no Brasil, existe uma disciplina específica sobre a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitidos por empresas prestadoras de serviços. Essa retenção é prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Seguridade Social.

A retenção de 11% é aplicável a diversas atividades, incluindo:

1. Construção civil;
2. Limpeza, conservação e zeladoria;
3. Vigilância e segurança;
4. Locação de mão de obra.

A empresa contratante dos serviços é responsável por reter o percentual de 11% e recolher o valor aos cofres da Previdência Social. Esse valor retido pode ser compensado pela empresa prestadora de serviços na sua contribuição previdenciária mensal.

A retenção visa garantir que as contribuições previdenciárias sejam efetivamente recolhidas, reduzindo a inadimplência e promovendo maior controle sobre as obrigações previdenciárias das empresas prestadoras de serviços.

Se eu ficar entre 2 pode ter certeza que vou marcar a errada!

GABARITO: LETRA A

A retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços refere-se ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, conforme previsto pela Lei nº 9.711/98 e regulamentado posteriormente pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91.

• Essa retenção é aplicada em atividades específicas de prestação de serviços por empresas contratadas, com o objetivo de garantir a contribuição para a Previdência Social diretamente na fonte, reduzindo o risco de inadimplência.

Entre as atividades que exigem essa retenção estão serviços que envolvem limpeza, conservação e zeladoria. Esses serviços têm caráter permanente e repetitivo, sendo considerados pela legislação como atividades que justificam a retenção previdenciária.

• B - Curadoria de museus públicos: A curadoria de museus é uma atividade de natureza cultural e educativa e não se enquadra nas atividades sujeitas à retenção de 11%.
• C - Monitoramento de doenças endêmicas: Atividades de monitoramento sanitário ou de saúde pública, por serem de responsabilidade do setor público ou relacionadas à área da saúde, não são sujeitas a essa retenção.
• D - Acompanhamento de resultados de eventos desportivos: Essa atividade é específica para o setor de esportes e não está entre as atividades sujeitas à retenção de 11%.
• E - Toda forma de obra de construção civil: A construção civil possui regras específicas para contribuição previdenciária e a retenção pode variar conforme o tipo e a formalização da obra, mas não há uma retenção fixa de 11% para todos os casos.