Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação nã...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361651
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.