Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 10.180/2001, NÃ...

O tema central da questão é sobre as finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, conforme estipulado pela Lei nº 10.180/2001. Para resolver esta questão, é necessário ter conhecimento sobre os objetivos e funções desse sistema, assim como as responsabilidades que ele abrange em termos de administração pública.

A alternativa correta é a D: "Gerenciar o processo de planejamento e orçamento do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando a harmonização dos orçamentos."

Justificativa da alternativa correta (D):

A Lei nº 10.180/2001 define as finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal em nível federal. Assim, a alternativa D está incorreta porque menciona o gerenciamento do planejamento e orçamento de todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital), o que não é uma atribuição do sistema descrito pela lei, pois ele é voltado apenas para o âmbito federal.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Formular o planejamento estratégico nacional."

Esta alternativa está correta dentro do contexto da lei, pois uma das funções desse sistema é desenvolver planos estratégicos que guiarão o desenvolvimento do país.

B - "Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social."

Esta alternativa também está correta, pois a elaboração de planos abrangentes para diferentes setores e regiões é uma das finalidades da política orçamentária nacional.

C - "Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."

Essa alternativa é válida, pois está entre as principais funções do sistema, visando garantir a elaboração coerente dos instrumentos de planejamento e orçamento público.

E - "Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal."

Esta alternativa está correta, pois o sistema busca garantir a sinergia e a harmonização normativas entre as diferentes esferas de governo, sem contudo gerir diretamente os orçamentos fora do âmbito federal.

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De acordo com Lei 10180, as finalidades do Sistema de Planejamento são as indicadas abaixo, não se incluindo a opção contida na letra d):

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 10.180/2001, NÃO apresenta uma finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
 

d) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando a harmonização dos orçamentos. GABARITO

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LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.