De acordo com a Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012, os p...
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Gabarito comentado
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A alternativa correta é: A - 15 e 100 anos.
Tema da Questão:
A questão aborda os prazos máximos de restrição de acesso à informação conforme o Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012. Este decreto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasil, que possui diretrizes específicas sobre a classificação de informações públicas e os prazos de restrição de acesso.
Conhecimentos Necessários:
Para resolver esta questão, é fundamental conhecer os diferentes graus de classificação de informações (ultrassecreta, secreta, reservada) e os prazos de restrição de acesso associados a cada uma. Além disso, é importante saber como essas regras se aplicam às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem conforme previsto na legislação brasileira.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A - 15 e 100 anos está correta porque:
- Para informações classificadas como secretas, o prazo de restrição de acesso é de até 15 anos.
- Para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, o prazo de restrição de acesso é de até 100 anos.
Análise das Alternativas Incorretas:
- B - 15 e 120 anos: O prazo de 120 anos não está previsto para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo o correto 100 anos.
- C - 20 e 100 anos: O prazo de 20 anos é incorreto para informações secretas, o correto é 15 anos.
- D - 20 e 120 anos: Ambos os prazos estão incorretos, uma vez que o prazo para informações secretas é de 15 anos e para informações pessoais é de 100 anos.
- E - 25 e 110 anos: Novamente, ambos os prazos estão incorretos. O prazo para informações secretas é de 15 anos e para informações pessoais é de 100 anos.
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GABARITO A
Decreto 7.724
Art. 28. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II - grau secreto: quinze anos; e
III - grau reservado: cinco anos.
Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
Resposta correta: alternativa A
Decreto 7.724/2012
O Artigo 28 diz: "Os prazos máximos de classificação são os seguintes:"
I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II - grau secreto: quinze anos; e
III - grau reservado: cinco anos.
E, para a segunda parte da questão, o Artigo 55 diz: "As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:"
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
II - SECRETA: 15 (quinze) anos - sem possibilidade de prorrogação;
(Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/excecoes)
DECRETO Nº 7.724 de 2012.
Art. 30. A classificação de informação é de competência: II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; (§ 1o ) sendo vedada a delegação da competência de classificação neste grau de sigilo.
Art. 32. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.
Art. 35. (...) II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 47;
Art. 39. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas:
--- > pela própria pessoa;
--- > por agentes públicos legalmente autorizados;
--- > por terceiros autorizados diante de previsão legal
--- > ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.
MACETE DA PROFESSORA DALIANE: RESERVADO: 05 SECRETO: 15 ULTRASSECRETO: 25
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