Julgue os seguintes itens, relativos à prescrição e à decadê...

Os casos de prescrição estão estabelecidos de forma taxativa nos artigos 205 e 206 do Código Civil.

A prescrição pode ser extintiva e aquisitiva. A prescrição aquisitiva consiste na aquisição de um direito real pelo decurso do tempo (usucapião).

Prescrição extingue pretensão a direito subjetivo.

A prescrição existe somente por força da lei e seus prazos não podem ser alterados pela vontade das partes.

A decadência atinge direito potestativo, insuscetíveis de violação. A decadência extingue o próprio direito material.

A decadência existe por força de lei e pela vontade das partes, quando essas podem convencionar os prazos.

A prescrição e a decadência não são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei. 

 Gabarito - ERRADO.

Gabarito ERRADO

A prescrição é necessariamente advinda de lei, enquanto que a decadência pode ser tanto da lei, quando acordada entre as partes (convencional)
A prescrição extingue a pretensão, enquanto que a decadência extingue o direito material

Quadro que ajuda a resolver a questão:
PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO
Perda da pretensão jurídica em virtude da inércia do titular de um direito subjetivo violado (direito de crédito), durante determinado espaço de tempo previsto em lei.
1. Extingue a pretensão, pela inércia do agente. Não atinge o direito material, que permanece intacto. O prazo começa a fluir com a violação do direito.
2. Prazos estabelecidos somente pela lei. Não podem ser suprimidos, nem alterados pela vontade das partes. Não existe prazo prescricional convencional.

DECADÊNCIA
Perda do direito potestativo (direito material sem pretensão; insuscetíveis de violação) pela inércia de seu titular que deixou escoar o prazo legal ou convencional.
1. Extingue o direito material (direito em si) pela falta de exercício dentro do prazo. Indiretamente atinge a ação e demais pretensões. O prazo começa a fluir desde o nascimento do direito.
2. Os prazos decadenciais podem ser legais (estabelecidos pela lei) ou convencionais (estabelecidos pelas partes no contrato). Os legais não podem ser alterados pela vontade das partes.

Bons estudos

Errado.

A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva.

Sintetizando:

A prescrição advém somente da LEI

A decadência, por sua vez, pode ser LEGAL ou CONVENCIONAL.

Eis o erro da assertiva ao afirmar que a decadência será sempre legal.

A prescrição não se refere apenas a forma de extinção. A usucapião configura modalidade de prescrição aquisitiva de direito pelo decurso do tempo. Logo a questão está errada!

FALSO

nem sempre tais institutos irao extinguir direitos, pode haver casos em que criam direitos como usucapiao, que é por decurso do tempo vc adiquire a coisa