No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto ...

A função da advocacia pública é a de representar os entes públicos, prestando atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos mesmos, além de atuar na defesa dos interesses do Estado em juízo. No entanto, a alternativa correta para a questão é a que se refere à inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, dentro dos limites legais.

Importante destacar que, conforme o Artigo 133 da Constituição Federal, o advogado, seja ele público ou privado, é considerado indispensável à administração da justiça. Este artigo consagra a inviolabilidade do advogado, protegendo suas manifestações no âmbito do exercício profissional, desde que observados os limites estabelecidos em lei, o que reforça o papel essencial que estes profissionais desempenham no sistema jurídico.

O gabarito correto é a Letra D.

Gabarito D

Art. 133. O advogado (seja público ou privado) é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A alternativa E tentou confundir Advocacia Pública com Defensoria Pública.

Ambas são funções essenciais à justiça, nos termos da CF, mas enquanto a Advocacia Pública atua na defesa dos interesses do Estado (União, Estado, DF), a Defensoria Pública atua na defesa do cidadão hipossuficiente.

Comentando apenas as erradas:

a) refere-se ao texto da CF sobre a AGU Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

b) refere-se ao TCU  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

c) não achei fundamentação, parece citar o princípio do interesse público primário

e) Defensoria pública

Fonte: CF

Advocacia pública e defensoria pública não se confundem! A primeira visa a proteção do Estado, a segunda dos vulneráveis.

prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder EXECUTIVO.