Se determinado estado da Federação, em processo de licitação...

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Q17410 Direito Administrativo
Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de
observância obrigatória pela administração pública, julgue os
próximos itens.
Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.
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Lei 8666 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§ 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da NATURALIDADE, da SEDE ou DOMICÍLIO dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
É a denominada e repelida Licitação direcionada....
As modalidades de licitação seguem os seguintes princípioslicitatórios: isonomia ou do não favorecimento a nenhum doslicitantes, legalidade (de acordo com a legislação), impessoalidade(sem benefícios a pessoas específicas), moralidade e ética, igualdade(condições equânimes para todos), publicidade (transparênciade atos), probidade administrativa (retidão e integridade),vinculação ao instrumento convocatório (sem invenções ou criações)e do julgamento objetivo (a decisão deve ser justa).Existem muitas deontologias negativas (proibições) paraos agentes públicos, que além de observá-las devem semprepautar-se pela ética. Reforçam claramente a estrita observânciaaos princípios licitatórios.Na existência de dois licitantes, em iguais condições, serádado preferência à empresa de capital nacional e ao produtoindustrializado ou produzido no Brasil.A transparência é requisito fundamental de todas as licitações,onde o povo tem total acesso a todas as etapas do certame,obviamente, após a abertura dos envelopes.
Estava sobre a impressão de que Isonomia era tratar Igualmente os Iguais e desigualmente os desiguais. Errei a questão por isso.

Para a lei 8666, Isonomia pode ser traduzido como Igualdade entre os Licitantes.  Veja o que diz Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"O Princípio da Isonomia, ou Igualdade, costuma, quando se trata de licitações, ser enunciado como Igualdade entre os licitantes. "

Não é permitido conceder preferências ou distinções em razão de naturalidade da sede ou domicilio dos licitantes (art. 3º, § 1° da Lei n° 8.666/93). “Pode-se afirmar então que se um determinado Estado, em edital de licitação, conceder vantagens às empresas que tem sede em seu território, esse edital estará ferindo o princípio da isonomia”. Questão: Certa.

►A resposta desta questão está no 3º §, da  pág. 227/228, item 3.3. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

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